O Processe Aqui é um serviço gratuito para todo cidadão.
E vai ser sempre gratuito, porque acreditamos em um país
mais democrático, onde a justiça é feita para todos, sem
distinção de cor, credo ou classe social.
Como disponibilizamos as petições gratuitamente,
precisamos do apoio de pessoas que também acreditam
nesse ideal e que buscam os seus direitos quando são
lesados de alguma forma pelas empresas.
Faça uma doação e ajude a manter o Processe Aqui:
|
Instruções de Uso (clique aqui para baixar essas instruções)
Depois de finalizada a petição inicial, você deverá seguir os seguintes passos:
1 - Imprima 3 cópias da petição, pois 2 ficarão no protocolo e 1 será devolvida com o nº do processo e data da audiência;
2 - Assine todas as vias das petições com assinatura igual a identidade;
3 - Você deve levar a cópia simples (não precisa de autenticação) dos seguintes documentos para anexar a petição inicial:
4 - Documento oficial com foto (carteira de identidade, carteira de habilitação-CNH, carteira de trabalho, passaporte e etc.; CPF. (Se o CPF já constar no documento anterior não será necessário apresenta-lo fisicamente. Caso não possua o CPF em nenhum dos documentos anteriores, e nem uma cópia física, imprima o nº do CPF no site da Receita Federal – receita.fazenda.gov.br);
5 - Comprovante de residência emitido por prestadoras de serviço (água, luz, telefone, TV a cabo e etc.), instituições financeiras (banco, cartão de crédito e etc.) e até mesmo uma declaração da Associação de Moradores. Caso o comprovante esteja em nome de terceiros você deverá entregar uma Declaração de Endereço assinada por este terceiro, conforme modelo no PA; (cliqe aqui para baixar o modelo)
6 - Além de todos os documentos necessários para comprovação dos fatos. Lembrando que estes documentos expressam a comprovação toda a sua história e serão os principais fatores de convencimento ao juiz. Desta forma, quanto mais comprovantes você juntar, melhor será sua chance de comprovar os fatos alegados. (Por exemplo: contas em geral, recibos, extratos bancários, extratos de cartões de crédito, fotos, cartas, e-mails, notas fiscais, contratos, ordens de serviços, propagandas, nome de funcionários e atendentes);
7 - Registros de reclamações através do SAC. são extremamente necessários, então, escreva e/ou junte anotações com todas as reclamações realizadas, por exemplo as datas e horários das ligações, os números de protocolos, os nomes de atendentes e etc.);
8 - Leve os dados (nome e endereço completo, no mínimo) da pessoa ou da empresa que você deseja processar. Caso possua comprovantes do nome, endereço, registros como CNPJ, acrescente cópias destes junto a petição inicial;
9 - Testemunhas são necessárias sempre que for possível comprovar os fatos alegados. Sempre que possível indique nome e endereço completos de até 03 (três) testemunhas. Se dirija ao endereço do Juizado Especial Cível mais próximo de seu endereço, do endereço de quem você está processando, ou do local da realização do contrato, se for o caso; Procure o balcão de atendimento do Juizado Especial Cível e apresente a petição inicial acompanhada dos documentos acima indicados;
10 - O funcionário vai atender e cadastrar o processo e lhe entregará a sua via da petição inicial com o nº do processo e a data da audiência;
11 - Então é só comparecer no dia marcado para a audiência. ATENÇÃO: NÃO FALTE.
12 - Cumpra atentamente as instruções dos serventuários da justiça, porque estes possuem treinamento adequado para tratar de forma especial o cidadão que ingressa na justiça sem advogado.
13 - NO CASO DE HABEAS CORPUS E REVISÃO DE FGTS SEGUIR ORIENTAÇÕES NO FINAL DA PETIÇÃO, OBRIGADO E BOA SORTE! |
|
Lista dos Tribunais Estaduais e Federais para informações:
Alagoas Amazonas Amapá Bahia Brasília Ceará Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso Mato Grosso do Sul Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins
Tribunal Regional Federal da 1ª Região ( Abrange os estados: AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR ) Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( Abrange os estados: PR, RS, SC ) Seção Judiciária de Santa Catarina |
Para o consumidor, uma novidade. Para o cidadão, uma conquista.
CONDIÇÕES DE USO E PRIVACIDADE :: COMUNICAR ERRO :: TODOS OS DIREITOS RESERVADOS AO PROCESSE FÁCIL LTDA. ® (2013)
.png){kind=small}
.png)