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Termos e Condições de Uso e Privacidade

1- DO USO DO SITE PROCESSEAQUI.COM.BR

   Leia com atenção os termos e condições para fazer uso completo dos serviços prestados pelo site. Ao utilizar nossos serviços, você estará concordando com todas as suas cláusulas, condições e futuras atualizações. Sendo contrário aos termos, não utilize os serviços disponíveis.

 2- DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

O Processe Aqui é uma ferramenta eletrônica Gratuita de Geração de Petição para todo cidadão e consumidor brasileiro, maior de 18 anos e capaz civilmente, tem como fundamento legal o art. 9º da Lei nº. 9.099/95 possibilita a qualquer pessoa civilmente capaz entrar na justiça, através do Juizado Especial Cível, sem advogado, desde que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos. Já no Juizado Especial Federal o valor é de 40 salários mínimos.

As pessoas deixam de ingressar na justiça por falta de conhecimento da lei e os que conheciam omitiam essa possibilidade, já com o Processe aqui você economiza, tempo e dinheiro, tendo a cidadania e a justiça tão perto.

Este site destina-se ao uso pessoal e não comercial para o usuário, consumidor "pessoa física", disponibilizando a ferramenta de gerar petição, fazendo com que este usuário faça valer os seus direitos dentro do que prevê a legislação brasileira.

A qualquer momento podem ser incluídas novas ferramentas, serviços e atividades no site, sem ônus ao usuário pessoa física, sem qualquer aviso prévio, estando automaticamente vinculada a este termo e condições de uso e privacidade.

O Processe Aqui é um site de utilidade pública e, sendo assim, os serviços são inteiramente gratuitos para os usuários "pessoa física". Atualmente o serviço disponível é a Geração de Petição, o usuário ao clicar em  “gerar petição agora”, e após o preenchimento dos 4 passos, será visualizada imediatamente sua petição pronta para dar entrado no Juizado Especial, sendo enviado para o e-mail do usuário duas mensagens contendo a petição e as Instruções de uso e envio de Alerta de Petição, onde somente as empresas previamente cadastradas receberão um comunicado de geração de petição toda vez em que for gerada uma petição contra ela, possibilitando o contato da empresa diretamente com o consumidor sem a interferência ou a intermediação de ninguém do site, aumentando a possibilidade de acordo, uma vez que as intermediações criam um terceiro interessado em resolver ou não o problema. O Processe Aqui dará igualdade e liberdade para o consumidor e a empresa resolverem suas diferenças, é o consumidor mais com o Poder nas mãos; o Processe Aqui em hipótese nenhuma fará a intemediação entre os usuário nem tampouco impedirá que o consumidor dê entrada em seu processo no Juizado Especial, pois quando a empresa receber o alerta, a petição já estará nas mãos do consumidor, deixando a negociação mais transparente e com maior porder de negociação.

3- LICENÇA GRATUITA

         O Processe Aqui é proprietário de todos os direitos legais, títulos e interesses dos materiais, incluindo nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes, domínios e outras características de marca exclusivas do Processe Aqui (quer estes direitos sejam registrados ou não, independentemente do lugar do mundo onde estes direitos possam existir), e que eles são protegidos por leis de direitos autorais e tratados mundiais. Eles não podem ser copiados, reproduzidos, modificados, publicados, transmitidos ou distribuídos por qualquer meio sem a autorização prévia e por escrito do Processe Aqui, exceto se expressamente aqui declarado. O Processe Aqui não concede ao usuário nenhum direito expresso ou implícito sobre patentes, direitos autorais, marcas registradas ou segredos comerciais.

4- QUANTO AOS PROCEDIMENTOS POSTERIORES

Após a geração da petição, fica o usuário responsável pelo ajuizamento da ação e acompanhamento do seu processo junto ao Juizado Especial Cível, em que foi dado entrada. 

Desta forma, deve o usuário buscar todas as informações junto ao Juizado Especial Cível, tais como: número do processo, data da(s) audiência(s), andamento do processo, data da sentença, prazos, recursos.

A responsabilidade do Processe Aqui se restringe apenas a disponibilização de petições iniciais online gratuitas. Já os fatos que foram redigidos pelo usuário são de sua responsabilidade tal como a iniciativa de processa quem te causou um dano ou violou seus direito básicos como consumidor.

 5- QUANTO AO RESULTADO DO PROCESSO

O resultado do processo, seja ele favorável ou não, é de sua inteira responsabilidade, não tendo o Processe Aqui qualquer relação quanto ao êxito da ação, o usuário em hipótese nenhuma fica comprometido em pagar qualquer quantia ao site no caso de êxito, O PROCESSE AQUI É, E SEMPRE SERÁ GRATUITO PARA TODO O CIDADÃO GERAR A SUA PETIÇÃO E FAZER VALER OS SEUS DIREITOS.

6- DO CADASTRO DO USUÁRIO

É dever do usuário ao se cadastrar, preencher suas informações atuais e exatas pautado na verdade, pois estas informações serão reproduzidas em todos os documentos gerados nas ferramentas oferecidas no site.

Após seu cadastro o usuários receberá uma senha de acesso (login e senha), estes são pessoais e intransferíveis, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter a senha em sigilo, pois com ela você poderá acessar os serviços do site, como: gerar petições, navegar e participar das atividades em seu nome, acessar e alterar todas as suas informações pessoais e cadastros, podendo em caso de suspeitas de fraude alterar imediatamente sua senha de acesso, não sendo imputado ao site qualquer responsabilidade pela perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula. 

O Processe Aqui se compromete a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo usuário para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento, autorizando locar o seu e-mail ou cadastro pessoal para terceiros, de determinado ramo de atividade, para o recebimento de correspondências físicas e/ou eletrônicas (e-mail), ficando ainda autorizado a divulgar indices para pesquisa de opinião, e autorizado a repassar seu contato para imprensa para divulgação e reportagens que venham a contribuir de forma positiva informativa à população, podendo, por fim, ser as informações reveladas por este site em cumprimento à ordem judicial ou administrativa, autorizando o envio e a utilização dos seus dados cadastrais, informados no momento do cadastramento neste site, por empresas parceiras, ciente de que também poderá ter suas informações e publicações indexadas em buscadores de conteúdo.

7- QUANTO À ASSESSORIA JURÍDICA

O Processe Aqui em hipótese nenhuma presta assessoria jurídica. Nosso posicionamento é de que o usuário consulte um advogado de sua confiança ou a Ordem dos Advogados do Brasil de sua Região, caso precise de orientação mais específica ou caso sua causa ultrapasse o limete de 20 salários mínimos para Juizado Especial Estadual e 40 salários mínimos para Juizado Especial Federal, por fim, não entramos em contato com usuários oferecendo qualquer serviço jurídico.

 8- DO BANCO DE PETIÇÕES

O Usuário terá acesso gratuito a modelos de petições jurídicas e documentos jurídicos. O uso de Petições não viola “Direito Autoral”, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou dizendo; “Direito Autoral. Petição Inicial. Trabalho Forense. Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação se constituir criação literária, fato negado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido” (REsp 351.358/DF, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 04.06.2002). Portanto, o STJ não negou a possibilidade de proteção de petições iniciais. Caso constituam “criação literária”, deverão ser protegidas. Todavia, de forma mitigada. O STJ se manifestou dizendo que Advogados podem copiar petições iniciais dos colegas, sem precisar indenizá-los. A petição não está protegida pela legislação sobre direito autoral. Somente estará protegida se ficar comprovado que é uma obra literária.

 9- RAZÃO SOCIAL PROCESSE FÁCIL APLICATIVOS E SOFTWARES LTDA.

Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 18.949.001/0001-42, com sede na cidade do Rio de Janeiro.

 10- DA DESISTÊNCIA DA PETIÇÃO

Nossos usuários poderão a qualquer momento desistir da sua petição, NÃO NECESSITANDO DE ANUÊNCIA DO SITE, entendemos que O DIREITO É SEU, QUEM VAI DECIDIR SERÁ SEMPRE VOCÊ.

O site Processe Aqui não cobra ou condiciona a geração de petição ao pagamento de qualquer quantia, também não pratica qualquer serviço ou ato de exclusividade da profissão do advogado, de acordo com a lei.

 11- DA NÃO RESPONSABILIDADE DO SITE

O site não se responsabiliza por quaisquer prejuízos relacionados aos serviços, trabalhos apresentados pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros, além de prejuízos ocorridos pela utilização indevida e/ou dolosa pelo próprio ou terceiros que causem danos materiais, morais, responsabilidade criminal, por inviabilidade técnica ocasional dificultando acessar o site e a gerar petições.

12- DO PRAZO, MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS E CANCELAMENTOS

O Processe Aqui estará em vigor por tempo indeterminado. Durante o período que o site estiver em funcionamento na internet, o mesmo se reserva ao direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita, nos reservando ainda no direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste instrumento. Caso o usuário utilize o serviço, estará configurada a sua aceitação.

 13- DA LEI APLICÁVEL E FORO

Fica os presentes termos e condições de uso e privacidade submetidos às leis da República Federativa do Brasil, elegendo desde logo o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

14- DÚVIDAS FREQUENTES:

1 - A quem se destina o Processe Aqui?

A todo cidadão brasileiro maior de 18 anos e microempresas que desejam entrar com um processo no Juizado Especial Cível.

 2 - O que é o Juizado Especial Cível?

Conhecido pela sigla JEC, o Juizado Especial Cível é o antigo Juizado de Pequenas Causas. Destina-se a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.

 3 - Posso processar sem advogado?

Sim, pode. As causas simples referentes à violação do Direito do Consumidor, de até 20 salários mínimos, não precisam de advogado.

 4 - O que é a petição que vou preparar no Processe Aqui?

Petição vem do ato de “Pedir”. É o documento indispensável para que o consumidor peça na justiça a solução do seu problema. Na petição são contados os detalhes do problema procurando comprovar tudo o que for possível. No Processe Aqui você tem todas as instruções para criar a sua petição de forma simples e rápida.

 5 - Qual a vantagem de criar minha petição no Processe Aqui?

Com a petição em mãos você ganha agilidade para dar entrada no processo, poupa um tempo precioso e evita toda a burocracia inicial do Juizado Especial Cível.

 6 - Após imprimir a petição, onde devo entrar com o processo?

No Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência.

 7 - Qual o procedimento para dar entrada no processo?

Depois de finalizada a petição, o Processe Aqui orienta quais documentos deverão ser anexados ao processo. Em seguida, você vai ao juizado responsável, o funcionário do fórum registra a reclamação na hora e você já sai com o número do processo e com a data da audiência de conciliação.

Importante:
- A presença do autor do processo é obrigatória.
- Junte o maior número possível de documentos que possam comprovar os seus direitos, por exemplo: nota fiscal, contrato etc.
- Leve sua carteira de identidade e CPF (originais e cópias) e informe seus dados pessoais (nome, estado civil, profissão e endereço completo).
- Leve os dados da pessoa ou da empresa (nome e endereço completo), contra quem pretende reclamar.
- Se for o caso, informe os nomes e endereços completos de até três testemunhas (pessoas que sabem ou testemunharam o que aconteceu).
- Dirija-se ao tribunal mais perto da sua casa.

8 - E se na hora da audiência eu estiver sem advogado e a pessoa da empresa contra quem reclamei for com advogado?

Se você achar necessário, para se sentir seguro, você pode pedir ao juiz para nomear alguém para defendê-lo: defensor público ou advogado dativo.

 9 - Se não tiver acordo na audiência de conciliação?

Acontecerá uma audiência de Instrução e julgamento. O juiz, mais uma vez, tentará o acordo. Se ele for obtido, o processo é encerrado, sem custas e honorários. Caso não haja acordo, a pessoa ou a empresa contra quem se reclamou apresenta sua defesa escrita ou de forma oral. O juiz ouve as pessoas envolvidas (as partes), as testemunhas, se houver, e examina os documentos dos dois lados (autor e réu). Em seguida, o juiz dá a sentença dizendo quem tem razão.

 10 - Nos Juizados Especiais Cíveis têm perícia?

Não. Mas o juiz pode ouvir o técnico de sua confiança sobre os fatos. E as partes podem apresentar parecer técnico ou mesmo levar o técnico para depor como testemunha.

 11 - E se uma das partes não comparecer pessoalmente?

Exceto ausência justificada com documentos (poderá ser entregue por qualquer pessoa), se o reclamante (autor) não comparecer à audiência de conciliação ou audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, o processo será extinto ou arquivado, com a condenação ao pagamento das custas processuais. Se o reclamado (réu) não comparecer, será tido como revel, ou seja, o juiz considerará que são verdadeiros os fatos alegados pelo autor do processo e decidirá em seguida.

 12 - Se eu perder vou ter algum custo?

Na primeira fase de processos de até 20 salários minimos, a sucumbência é recíproca. Como você não contratou nenhum advogado, não precisará pagar custo algum.

 13 - E se eu perder e não me conformar com a decisão (sentença) do juiz?

Você poderá entrar com um recurso para a Turma Recursal. Neste caso, você precisará de advogado e de pagar as despesas processuais (custas e taxa judiciária), no banco, por meio de guias de recolhimento.

 14 - Como é a execução da sentença?

Caso não tenha havido o pagamento espontaneamente, a parte vencedora pode requerer a execução da sentença. Para isso, basta um pedido verbal feito no cartório.

 15 - Empresa internacional pode ser processada no Juizado Especial Cível?

Pode sim. Em relação de consumo, a empresa pode ser processada no juizado especial cível desde que possua endereço em território nacional e esteja dentro dos parâmetros do Juizado Especial Cível.

16 - Quais os tipos de petições que podem ser criadas no Processe Aqui?

O Processe Aqui tem diversas petições disponíveis: cobrança indevida, má prestação de serviços, negativação indevida, propaganda enganosa, danos morais, comprei produto danificado, comprei e não recebi, revisão do FGTS, desaposentação, obrigação de fazer, cancelamento unilateral de contrato, entre muitas outras.